TJPA 0007202-12.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX- SERVIDOR EX- DESEMBARGADOR EM INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS DESEMBARGADORES DA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EC Nº 47/2005. JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 590.260). OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO…
TJPA 0802743-87.2024.8.14.0051
PROCESSO Nº 0802743-87.2024.8.14.0051 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA RECORRENTE: JOSÉ RONIVON SILVA DE SOUSA (Advogados: Igor Celio…
TJPA 0008714-06.2010.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008714-06.2010.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA APELADA: NATASHA DE NAZARÉ SANTOS MOURA RELATORA:…
TJPA 0821935-37.2021.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS TESES RECURSAIS. JUROS LEGAIS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL…