TJPA 0015740-94.2020.8.14.0401
PROCESSUALPROCESSO ApCrim N.º 0015740-94.2020.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: EVALDO GALDINO DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO. ART. 147 C/C ART. 61, II, f, DO CP. A RECUSA DO…
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