TJPA 0010231-12.2017.8.14.0136
PROCESSUALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0010231-12.2017.8.14.0136 ORIGEM: COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS – PA APELANTE: VALDIVINO CANDIDO DE JESUS ADVOGADO (A): LAERCIO GOMES LAREDO OAB/PA 11.713 PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFONICOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0012784-27.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. ART. 64, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ca…
TJPA 0811139-21.2020.8.14.0301
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EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A decisão monocrática que aplicou a tese do Tema 11…
TJPA 0000135-41.2009.8.14.0063
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.…