TJPA 0806763-17.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO OBSTAM A PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA 1. Imperiosa a Custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Decreto fundamentado por existirem razões concretas para a segregação. 2. Concessão…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001204-07.2019.8.14.0048
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, E CORRUPÇÃO DE MENORES -…
TJPA 0000364-34.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I C/C ARTIGO 71 DO CP (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO A…
TJPA 0005135-09.2019.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0005135-09.2019.8.14.0051. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE: GABRIEL FERREIRA DE JESUS. DEFENSOR PÚBLICA: MA…
TJPA 0006458-66.2019.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOS…