TJPA 0011814-06.2011.8.14.0051
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, que tramitou no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia, entendo ser o caso de reconsiderar o Acórdão anteriormente exarado nestes autos, para…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0855411-95.2023.8.14.0301
Constitucional. Agravo Interno Em Apelação Em Ação Civil Pública. Direito à educação. Ausência De Cerceamento De Defesa. Suficiência De Prova. Aluno Portador De Necessidades Especiais. Necessidade De Acompanhante Especia…
TJPA 0867287-81.2022.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Semob. Adicional de escolaridade. Pedido de incorporação ao vencimento base. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Int…
TJPA 0800545-63.2020.8.14.0004
Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno Em Apelação Em Ação Civil Pública. Matéria de Ordem Pública. Não Preclusão. Gratificação De Nível Superior. Obtenção Do Nível Superior Após A Revogação Da Lei. Impossibil…
TJPA 0820445-05.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execuç…