TJPA 0000161-04.2010.8.14.0031
PROCESSUALPROCESSO ApCrim N.º 0000161-04.2010.8.14.0031 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MOJU/PA APELANTE: CLÁUDIO PINHEIRO BASTOS JÚNIOR ADVOGADO: DR. FRANCISCO EDSON PINHEIRO CORREA OAB/PA 29.509 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.…
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