TJPA 0818100-03.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0818100-03.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0802468-33.2023.8.14.0065 IMPETRANTE: DR. REIMON DE ANDRADE DO NASCIMENTO – OAB/PA 30.274 PACIENTE: LUCAS DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA CAPITULAÇÃO PENAL: Artigos 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, do Código Penal RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ______________________________________________________ HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO.…
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