TJPA 0820279-07.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0820279-07.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0801068-57.2023.8.14.0073 IMPETRANTE: DR. FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO OAB/PA N° 22.495 IMPETRANTE: DRA. DANIELE ARAUJO MARTINS OAB/PA 33.947 PACIENTE: ZAQUEU VIANA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RURÓPOLIS CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 217-A, c/c Art. 71, do CP RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERAVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.…
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