TJPA 0804078-94.2020.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. DA REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE EXACERBADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PLAUSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE MODULADORES INIDÔNEOS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Inviável cogitar-se em absolvição por…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ESTELIONATO. ART. 171, § 4º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO. APELANTE QUE ATIVAMENTE COLABOROU COM A PRÁTICA DO DELITO, SE APRES…
TJPA 0009679-15.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CRIME DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 231/STJ. RECURSO N…
TJPA 0800524-35.2022.8.14.0128
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TRÁFICO CO…
TJPA 0026057-88.2019.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELIT…