TJPA 0800524-35.2022.8.14.0128
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA E MACONHA) E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0068918-46.2015.8.14.0105
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP – DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas nos autos, através do Laudo de Perícia Necroscópi…
TJPA 0002373-89.2019.8.14.0028
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – A fundamentação utilizada pelo magistrado, para aplicar a pena base em 05 (cinco) anos, é inerente ao tipo, razão…
TJPA 0006337-09.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADA PELO PARQUET – RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS FORA DO PRAZO LEGAL – DESCABIMENTO. Em qu…
TJPA 0006475-44.2015.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUF…