TJPA 0800319-13.2022.8.14.0061
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ESTELIONATO. ART. 171, § 4º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO. APELANTE QUE ATIVAMENTE COLABOROU COM A PRÁTICA DO DELITO, SE APRESENTANDO COMO AGENTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, UTILIZANDO CRACHÁ DO ÓRGÃO, AUXILIOU NA PRÁTICA DO GOLPE NA MEDIDA EM QUE ASSEVEROU SER O CORRÉU, SEU COMPARSA, PESSOA DE BEM, FAZENDEIRO RICO, QUE SE CANDIDATAVA A VEREADOR E COMO TAL ESTAVA DESENVOLVENDO AÇÕES SOCIAIS…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802666-83.2021.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICI…
TJPA 0809808-29.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809808-29.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO ROBÉRIO C. PINHEIRO FILHO (DEFENSORIA PÚBLICA). PACIENTE: ALAN MARCOS DOS SANTOS DIAS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREI…
TJPA 0809030-59.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809030-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO DO SOCORRO CRUZ DOS SANTOS. PACIENTE: OSMAR PEREIRA PINTO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA…
TJPA 0809029-74.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE PRATICOU ABUSO SEXUAL CONTRA TRÊS FILHAS MENORES, JÁ ESTANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM RELAÇÃO A UMA QUARTA FILHA. ALEGAÇÃO D…