TJPA 0819893-74.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, III, c/c 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – MUDANÇA NA TIPIFICAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. “A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000406-75.2020.8.14.0124
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 147 DO CPB C/C ART. 7° DA LEI 11.340/2006 – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61°, INCISO II, ALÍ…
TJPA 0002549-37.2019.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002549-37.2019.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAUL…
TJPA 0800492-05.2021.8.14.0083
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBLIDADE – Não há que se falar em absolvição por…
TJPA 0002145-80.2020.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.34306 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE: ILICITUDE DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA – São lícitas as provas carreadas aos autos processuais, uma vez que a revista pessoal e…