TJPA 0018742-32.2017.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO. ARTIGO 168, 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
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