TJPA 0003590-04.2017.8.14.0008
PENALPROCESSO Nº 0003590-04.2017.8.14.0008 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIELTON DOS SANTOS CARDOSO (DEFENSOR PÚBLICO: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA CALDAS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – PENA BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP, VALORADAS NEGATIVAMENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
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