TJPA 0002115-08.2011.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – 171, CAPUT, DO CP – ESTELIONATO –RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DO CRIME – AUSÊNCIA DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENDO MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. Inexistindo no decorrer do conjunto probatório, provas de autoria, aptas, firmes e seguras, que indiquem que o apelado, conscientemente (dolo) tinha o objetivo de obter lucro indevido, destinando-o para…
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APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA (PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO). PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂN…
TJPA 0002561-50.2007.8.14.0401
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TJPA 0810432-73.2022.8.14.0401
PROCESSO Nº 0810432-73.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: LUCIENE DE FÁTIMA LIMA DA SILVA (ADVOGADA: DRIELE MENDES LOPES-OAB/PA Nº 20.329) RECORRIDA: FABÍOLA COELHO TEXEIRA (A…