TJPA 0022404-83.2016.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA (PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO). PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio…
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