TJPA 0800078-44.2020.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Colares contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS APRESENTADOS PELO JUÍZO SINGULAR NA PRIMEIRA FASE DE IMPOSIÇÃO DA PENA…
TJPA 0000463-70.2011.8.14.0072
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A No caso em análise, o Acórdão embargado não apresenta qual…
TJPA 0002704-93.2018.8.14.1875
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE FEDERATIVO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ÔNU…
TJPA 0813704-80.2023.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 322, § 1º DO CPC. SÚMULA 559/STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos…