TJPA 0804913-55.2021.8.14.0045

APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 E ART. 147, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 147, DO CPB. PRINCÍPIO CONCUSSÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CPB. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO APENAS NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA PENA BASE. INCABIMENTO. VETORIAIS DO ART. 59…