TJPA 0009412-56.2017.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. APELANTE SEMI-IMPUTÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUÍÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001584-76.2017.8.14.0023
Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Rejeitada. Conduta Dolosa Não Demonstrada. Ausência De Ato De Improbidade Administrativa. Nova Redação Da Lei De Improbidade Administrativa…
TJPA 0801981-38.2024.8.14.0062
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES AO ÉDITO CONSTRITIVO. TESE NÃO ACATADA. JUÍZO A Q…
TJPA 0001603-31.2017.8.14.0040
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Exclusão da majorante da arma. Impossibilidade. Prova testemunhal coerente. Palavra das vítimas. Dispensabilidade d…
TJPA 0817474-42.2023.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COESOS. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUTOR DO TRÁFICO…