TJPA 0808745-66.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. DUPLA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS REPRIMENDAS. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE PARTE DA PENA TOTAL. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência das Cortes de Justiça Estaduais e do STJ, “faz-se temerário declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, por meio de habeas corpus, quando ausente cópia integral das ações originárias, obrigatória para aferir…