TJPA 0800235-28.2021.8.14.0067
PENALPROCESSO N.º ApCrim 0800235-28.2021.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MOCAJUBA/PA APELANTE: ADRIANO PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO. IMPROVIDO. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃ…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I.…
TJPA 0805170-79.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805170-79.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: VICTORIA CRISTINA RIOS LIMA, OAB/BA 75.333 PACIENTE: IGOR SILVA BARBOSA DE JESUS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA…
TJPA 0838421-97.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONVERTIDA EM CASAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. ART. 6º, I, E §5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E D…