TJPA 0838421-97.2021.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONVERTIDA EM CASAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. ART. 6º, I, E §5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo IGEPREV contra sentença que reconheceu o direito do recorrido à pensão por morte vitalícia, em razão do falecimento de sua esposa, servidora pública estadual, com fundamento na comprovação de união estável desde 2014,…
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRE…
TJPA 0028663-89.2019.8.14.0401
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1 – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINC…
TJPA 0809122-95.2023.8.14.0401
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELI…