TJPA 0803094-82.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Francisco de Sousa, preso preventivamente desde 31/07/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), sob o argumento de excesso de prazo na formação…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0014315-85.2013.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCI…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 08 T…
TJPA 0827133-46.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SANEA…
TJPA 0806316-24.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0806316-24.2026.8.14.0000. IMPETRANTE: CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO (OAB/PA nº 28.060, OAB/DF nº 63.282) PACIENTE: CLÁUDIO EMANUEL NEVES RAMOS AUTORI…