TJPA 0800201-14.2023.8.14.0025
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). PENA FIXADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente foi condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a ser cumprida inicialmente em regime…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813366-72.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813366-72.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ISMAEL SOARES DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: RENATO DE SOUZA MARTINS NETO – ADVOGADO OAB/PA 34098. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA…
TJPA 0810300-84.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAR AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, DO CP, c/c 244-B, §2º, DO ECA – NULIDADE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO DO ACUSADO…
TJPA 0804737-75.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A SUPOSTA ILICITUDE NA DESCOBERTA DO ILÍCITO E DA PROVA, E POR CONSEGUINTE SUA ABSOLVIÇÃO. A entrad…
TJPA 0808202-07.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. ABSOL…