TJPA 0800002-75.2021.8.14.0020
PENALEmenta: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Ingressos em domicílio. Flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso próprio indevida. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Patrick dos Santos Brilhante contra sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08…
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