TJPA 0016515-72.2016.8.14.0006
PENALPROCESSO ApCrim Nº 0016515-72.2016.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: TARCÍSIO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ART. 157 DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO.…
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