TJPA 0810107-35.2025.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 2º, §2º §4º, I e IV, DA LEI DE Nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIAS – ORDEM DENEGADA. 1. “Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art.…