TJPA 0803951-47.2024.8.14.0006
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I, IV e VII, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a…
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