TJPA 0800052-12.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800052-12.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: BRENDO RODRIGUES PENA ADVOGADO PARTICULAR: HENRIQUE DAMASCENO, OAB/PA 26.912 PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 157, §2º, II E §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA…
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