TJPA 0011874-66.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, E APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEU GRAU MÁXIMO: PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. No presente caso, observo que o juízo singular incorreu em erro de julgamento na valoração negativa dos vetores judiciais do artigo 59 do Código penal, concernentes a culpabilidade do agente, antecedentes…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800705-97.2024.8.14.0085
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO…
TJPA 0809439-42.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO E DO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0870168-65.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DE NOVA INTENÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA D…