TJPA 0003482-37.2017.8.14.0052
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140, §3º E 147 DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO ÀS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Data vênia o entendimento do douto Juízo de 1º grau, tem-se que a autoria do delito é extreme de dúvidas, não se configurando apenas em meros indícios, diante do depoimento extrajudicial da vítima e das testemunhas, em Juízo, elementos estes que demonstram a…
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