TJPA 0800514-88.2022.8.14.0031
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO HORA-ATIVIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Mojú contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0026334-41.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento…
TJPA 0812874-17.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTA CORTE, QUE FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.…
TJPA 0014255-16.2016.8.14.0008
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 500/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJPA 0816448-48.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – G…