TJPA 0029835-66.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR, AINDA QUE COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA: PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. no caso em discussão, observa-se que o referido instituto não se mostra mais favorável ao apelante, tendo em vista o sentenciado será muito mais beneficiado se…
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