TJPA 0811432-16.2023.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA COM REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é ação mandamental, de rito célere, que pressupõe a existência de provas pré-constituídas das alegações do impetrante, para ter seu mérito…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VETOR MOTIVOS DO CRIME. SEM ALTERAÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. AC…
TJPA 0013637-14.2017.8.14.0048
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) C/C ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). CORREÇÃO DA DOSIMET…
TJPA 0004444-83.2017.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO PRESCINDÍVEL QUANDO PRESENTES NOS AUTOS OUTROS MEIOS DE PROVA COMPROVANDO O DANO. PENA BA…
TJPA 0002764-18.2016.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC Nº 0002764-18.2016.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ANANINDEUA RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES ESTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RECORRIDO: MINISTÉ…