TJPA 0004444-83.2017.8.14.0012
PENALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO PRESCINDÍVEL QUANDO PRESENTES NOS AUTOS OUTROS MEIOS DE PROVA COMPROVANDO O DANO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTÇÃO INIDÔNEA DE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CPB PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 DO CPB C/C A LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA D…
TJPA 0003146-70.2016.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA POR PARTE DO…
TJPA 0804913-55.2021.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 E ART. 147, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 147, DO CPB. PRINCÍPIO CONCUSSÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOT…