TJPA 0000525-66.2017.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISOS II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam de forma indubitável a prática do crime pelo recorrente. – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – NÃO ASSISTE RAZÃO – Visto que a falta de identificação do agente não exime…
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TJPA 0045514-69.2015.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. REAVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PE…
TJPA 0005574-13.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, §1º, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MÉRITO - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LA…
TJPA 0004338-09.2014.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV DO CPB. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. EXAME DAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PELO MAGISTRADO. CULPABILIDADE, ANTECE…