TJPA 0055352-49.2000.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. O embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não observar decisões proferidas de modo diverso por este Tribunal sobre o mesmo assunto e por não aplicar Súmulas Vinculantes do STF. 3. Não obstante, os fundamentos…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE. In casu, não há se falar em nulidade da entrada…
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