TJPA 0803054-56.2023.8.14.0005
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803054-56.2023.8.14.0005 APELANTE: ILDA SILVA DE MELO ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES FERNANDES - OAB PA19656-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES - OAB MG98771-A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE…
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