TJPA 0011275-63.2018.8.14.0061
PROCESSUALAPELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIARIAS. – IMPROVIMENTO. 1 – Inafastável a condenação do réu nas custas processais conforme previsão do art. 804 do CPP, podendo a eventual suspensão do pagamento destas ser avaliada pelo juízo da execução penal, a quem compete…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INSCRITA NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. PRESCRIÇÃO MÉDICA DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DE NEUROPATIA. NEGATIVA DE CO…
TJPA 0011461-70.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §9°, art. 213 C/C art. 14, II, DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO, SUBSIDIA…
TJPA 0808504-63.2021.8.14.0000
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE E…
TJPA 0000061-77.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, DO CPB. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM INSUFICIÊNCIA DE PROVA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CPB. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTI…