TJPA 0024706-17.2018.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DOLO FACE A EMBRIAGUEZ COMPLETA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A defesa do recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos…
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TJPA 0007046-70.2014.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃ…
TJPA 0005321-75.2016.8.14.0006
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA D…
TJPA 0011836-74.2017.8.14.0012
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011836-74.2017.814.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ-PA APELANTE: NERIVALDO VIANA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: MARIAN…
TJPA 0816455-40.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0816455-40.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA) AGRAVADO: JORIELSON ELIZARIO DA SILVA (ADV. RAMON BARBOSA DA CRUZ- OAB/PA 21.714) E VEP DA…