Decisão · TJPA

TJPA 0001788-91.2010.8.14.0015

Rel. Vice-presidência do TJPATribunal Plenojulgado em 2023-08-21
PROCESSUAL
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA CITAÇÃO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Avaliando-se as informações constantes nos autos, inclusive as prestadas pelo próprio Recorrente, conclui-se que em março/2010 houve a citação por edital, que restou infrutífera. 2. Ademais, após esse fato, não houve qualquer conduta que tivesse resultado na interrupção ou…

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