TJPA 0000251-87.2011.8.14.0027
PENALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. LEI MUNICIPAL Nº 444/2005. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE 30%. PAGAMENTO NÃO VERIFICADO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. EM REEXAME SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade…
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ACÓRDÃO Nº.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0807053-61.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA (12ª Vara Criminal) APELANTES: DANIEL SOARES MACIEL e MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS (…