TJPA 0003045-74.2013.8.14.0136
PROCESSUALÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0003045-74.2013.8.14.0136 ORIGEM: COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: TIAGO OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO (A): ALESSANDRA DIAS MARANHÃO OAB-PA 19.871 PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO.…
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