TJPA 0023751-97.2015.8.14.0301
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (IPVA) C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE EVIDENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPVA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808458-74.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, NÃO SE…
TJPA 0000243-48.2018.8.14.0033
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOB FUNDAMENTO DIVERSO…
TJPA 0014764-58.2018.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0014764-58.2018.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: OSVALDO CAMPOS DE FIGUEIREDO. ADVOGADOS: MARCO ANT…
TJPA 0814480-17.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDUÇÃO DE MULTA POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES STF E TJPA…