TJPA 0006764-57.2015.8.14.0051
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I, II E IV E 14, DA LEI 10.826/2003. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N. º 2022444/PA (2022/0268032-9). DETERMINAÇÃO PARA DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO EX-OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 155, DO CPB, RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. TEMA REPETITIVO Nº 1.087. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
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