TJPA 0801822-63.2019.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 8.492/92. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA RECONHECIDA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. DECISÃO ACERTADA NA MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO. EQUÍVOCO NA MEDIDA QUE ANTECIPA DE FORMA INDIRETA A EXPROPRIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E DE UM RELÓGIO DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE AJUSTES NA DECISÃO PARA DETERMINAR AO JUÍZO QUE PROCEDA O…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007818-88.2019.8.14.0028
“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. LAPSO TEMPORAL. ANÁLI…
TJPA 0825839-22.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. CONFLITO FAMILIAR DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ART. 5º DA LEI Nº 11.340/20…
TJPA 0002906-06.2017.8.14.0097
“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107 CP. ARTIGO 109 CP. ARTIGO 110 CP. JUS…
TJPA 0007423-25.2011.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 115 CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 366 CPP. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR ACOLHIDA.…