TJPA 0815779-92.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM SERIA NULA, UMA VEZ QUE TERIA SIDO EXARADA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO MUNICÍPIO DE BELÉM; E O DE QUE A CITADA DECISÃO VIOLA O RITO PREVISTO NO CPC QUANTO AO ADITAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. SEM RAZÃO. VERIFICO QUE A DESPEITO DAS VÁRIAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, O MUNICÍPIO DE BELÉM…