TJPA 0806570-77.2022.8.14.0051
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IASEP. USO OFF-LABEL. DECISÃO MANTIDA. RECUSA ABUSIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. HONORÁRIOS FIXADOS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801084-70.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0010252-03.2016.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluênc…
TJPA 0003073-85.2018.8.14.0065
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 303, § 1º C/C ARTIGO 302, § 1º, III, E ARTIGO 306, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB (CONCURSO MATERIAL). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RE…
TJPA 0814777-87.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR A CERTIDÃO CARCERÁRIA NEM REQUEREU SEU TRASLADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO…