TJPA 0801084-70.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer…
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TJPA 0841364-24.2020.8.14.0301
Administrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público Estadual. Mandato Classista. Verbas De Natureza Propter Laborem Indevidas. Direito ao Terço Constitucional De Férias. Prescrição Interrompida por Mandado de Segurança An…
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Constitucional. Agravo Interno Em Apelação Em Ação Civil Pública. Direito à educação. Ausência De Cerceamento De Defesa. Suficiência De Prova. Aluno Portador De Necessidades Especiais. Necessidade De Acompanhante Especia…
TJPA 0867287-81.2022.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Semob. Adicional de escolaridade. Pedido de incorporação ao vencimento base. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Int…