TJPA 0010252-03.2016.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0016687-72.2018.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IN ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENT…
TJPA 0055551-17.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. VERBAS HABITUALMENTE RECEBIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVE…
TJPA 0832517-33.2020.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo da autarquia estadual. arguição de ausência de direito ao reajuste salarial (soldo militar). afastada. cumprimento da legislação estadual. recurso desprovido. I…
TJPA 0809101-61.2023.8.14.0000
agravo interno. ação anulatória de alteração contratual c/c indenização por danos morais. arguição de fraude na inicial. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. pedido subsidiário de exclusão quanto a parte de in…